Câmara debate MP 520 em duas audiências simultâneas

ter, 19/04/2011 - 14:50 — MBA
Fonte:  Política & Poder

Leonardo Araújo

No dia 26 de abril, a Câmara dos Deputados promoverá duas audiências públicas sobre a Medida Provisória nº 520/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.(EBSERH) para administrar os 45 hospitais universitários existentes no Brasil. No Plenário 7, em audiência conjunta proposta pelo relator Danilo Forte (PMDB/CE) e por Lelo Coimbra (PMDB/ES), as comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Educação e Cultura (CEC) debaterão sobre o funcionamento do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA). A poucos metros dali, no Plenário 12, por requerimento de Eudes Xavier (PT/CE), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) se discutirá o impacto da MP nº520 na gestão pública. As duas audiências estão agendadas às 14h30.

Sancionada em 31 de dezembro de 2010, até o momento, a MP nº 520 recebeu 54 emendas. O governo alega que a expansão das atividades dos hospitais universitários nos últimos anos se deu sob bases institucionais frágeis, recorrendo-se às fundações de apoio para atender necessidades de contratação e gestão da força de trabalho. Por sua vez, a proposta trazida pela MP nº 520 utiliza como exemplos os casos do HCPA e do Grupo Hospitalar Conceição, ambos do Rio Grande do Sul, que são administrados nos moldes do direito privado, o primeiro como empresa pública federal e o segundo como empresa de economia mista. A EBSERH teria a finalidade de apoiar a prestação de serviços médico-hospitalares, laboratoriais e de apoio ao ensino e à pesquisa dos hospitais universitários, regularizando a situação criada com a grande quantidade de contratações irregulares de mão de obra. Como empresa de direito privado, além de ter um método licitatório próprio, a EBSERH poderia atuar no regime celetista e praticar um modelo de remuneração compatível com a realidade do setor. Porém, a solução proposta vem se mostrando polêmica, por colocar em risco a autonomia universitária, a manutenção das atividades de pesquisa e a qualidade do ensino da Medicina, entre outras questões.

Membros da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e do HCPA, ambos convidados para audiência conjunta entre CSSF e CEC, deverão esbarrar nos corredores da casa legislativa com representantes do ministro do Trabalho e Emprego, do ministro da Saúde, da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), da CUT e da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Representantes do Ministério da Educação (MEC) são aguardados nas duas audiências.

Confira o áudio das apresentações

5/4/2011 - manhã

ABERTURA

GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC

LUIZ NAVARRO
Secretário Executivo da Controladoria Geral da União

Senador PEDRO TAQUES
Membro das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle

Deputado FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Relator da MP 520 na Comissão Mista

Deputado DARCÍSIO PERONDI
Presidente da Frente Parlamentar da Saúde

Deputado JOÃO ANANIAS
Membro Titular da Comissão de Seguridade Social e Família

CLAUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO
Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

WALDIR ARAÚJO CARDOSO
Representante do Conselho Federal de Medicina - CFM

5/4/2011 - tarde

PAINEL I - CRIAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA PARA GERIR HOSPITAIS-ESCOLA DO SUS 
                  Razões e Objetivos     
      
Coordenadora de mesa:
LINDORA MARIA ARAÚJO
Subprocuradora-Geral da República

Relatora:
LUCIANA LOUREIRO OLIVEIRA
Procuradora da República - PR/DF

Expositores:
JÚLIO MARCELO OLIVEIRA
Secretário-Executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e Procurador do Ministério Público de Contas (MPContas) no Tribunal de Contas da União (TCU)

RICARDO MADEIRO
Membro da Comissão de Saúde da OAB - Ceará

ALOÍSIO TEIXEIRA
Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ

Debatedores:

JOSÉ MARIA PONTES
Presidente do Sindicato dos Médicos do Ceará

SÔNIA LUCIO RODRIGUES DE LIMA
2ª Vice-presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das
Instituições de Ensino Superior (Andes-SN)
Respostas dos palestrantes

NILTON RODRIGUES DA PAIXÃO JÚNIOR (questionamentos e respostas dos palestrantes)
Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (SINDILEGIS)


6/4/2011

PAINEL II  -  ASPECTOS  SOCIAIS DA MP 520


Coordenadora de mesa: MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO
Procuradora da República (PR/RJ) e Membro do GT/Educação

Relator:  FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Procurador Regional da Repúb

Expositores:
(9h40 às 11h)

UBIRATAN AGUIAR
Ministro do TCU e ex-Deputado Federal integrante da Constituinte

JAIRO BISOL
Promotor de Justiça e Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (AMPASA)
Considerações finais

WEDER DE OLIVEIRA
Ministro-Substituto do Tribunal de Contas da União (TCU)
Considerações finais

JULIANA FIUZA CISLAGHI
Assistente social, especialista em Saúde e Serviço Social, técnica de estudos orçamentários da ADUFRJ
Considerações finais

ANA MARIA COSTA
Médica, doutora em Ciências da Saúde, Diretora Executiva do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde -CEBES
Considerações finais

Debatedores:

MARCOS BEMQUERER
Ministro Substituto do TCU e Presidente da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon)

MARLON WEICHERT
Procurador Regional da República – PRR/3ª Região – SP

BARTIRA GRANDI
Professora e Dirigente do ANDES Regional Sul (Docentes)

FELIPE MARTINS MULLER
Professor da Universidade Federal de Santa Maria - RS

LÉIA DE SOUZA OLIVEIRA
Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras  (Fasubra)

PAINEL III – ASPECTOS JURÍDICO-ECONÔMICOS DA MP 520

Coordenadora de mesa:
LISIANE C. BRAECHER
Procuradora da República em São Paulo e membro do GT Saúde da PFDC

Relator:
CARLOS HENRIQUE MARTINS
Procurador da República - PRDF

Expositores:

JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR (Jurídico)
Desembargador e professor de Direito Administrativo e Constitucional.
Considerações finais

LUCIENI PEREIRA (econômico-fiscal)
Especialista em Finanças Públicas e Vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do  Tribunal de Contas da União (SINDILEGIS)
Considerações finais

LUIS CARLOS PALACIOS (Jurídico)
Vice-Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Presidente da União dos Advogados Federais do Brasil (Unafe)
SÉRGIO D'ANDREA
Membro da Comissão de Juristas do Ministério do Planejamento

Debatedores:

Desembargador MARCUS FAVER
Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais da Justiça

ANDRÉ STEFANI BERTUOL
Procurador da República que encaminhou ao PGR Representação propondo ADI  PLC nº 92/07 (Fundação Estatal)

ANTONIO CARLOS FONSECA
Subprocurador-Geral da República e Coordenador da 3ª CCR do MPF

OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Procurador Regional da República - PRR 1ª Região
Membro do Grupo de Trabalho Saúde da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal

Seminário MP 520: Seminário Nacional na Procuradoria-Geral da Repúbl...

Seminário MP 520: Seminário Nacional na Procuradoria-Geral da Repúbl...: "Nos dias 5 e 6 de abril, a Procuradoria-Geral da República realizará o seminário “Aspectos jurídicos, econômicos e sociais da Medida Provisó..."

Slides das Apresentações

Clique nos nomes abaixo para ver as apresentações dos respectivos palestrantes:


WEDER DE OLIVEIRA (jurídico-econômico)
Ministro Substituto do Tribunal de Contas da União (TCU)

LUCIENI PEREIRA (econômico-fiscal)
Especialista em Finanças Públicas e Vice-Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (SINDILEGIS)

LUIS CARLOS PALACIOS (jurídico)
Vice-Presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Presidente da União dos Advogados Federais do Brasil (Unafe)

Última tarde do Seminário sobre a MP 520 discute aspectos econômicos e jurídicos da proposta

Participantes foram unânimes em identificar impropriedades na MP que ferem a ordem jurídica 

Luciene Pereira falou do aspecto econômico-fiscal da MP 520

Por Aline Rogers
Imprensa Sindilegis


O último painel do Seminário MP 520, que aconteceu no auditório da Procuradoria Geral da República na tarde desta quarta-feira (6), discutiu aspectos jurídicos e econômicos da criação de empresa pública para gerir os hospitais-escola das Universidades federais e instituições congêneres, quase todas integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS). Os participantes foram unânimes na identificação de diversas passagens da MP 520 que afrontam a Constituição de 1988 e outras normas especiais vigentes, como a Lei das Sociedades Anônimas.

A 2ª vice-presidente do Sindilegis e especialista em finanças públicas, Lucieni Pereira, abordou os aspectos econômico-fiscais decorrentes da MP 520. A Carta Magna, a Lei das S/A e a Lei de Responsabilidade Fiscal foram o pano de fundo de sua exposição. Para ela, o cerne da questão está em como essa nova empresa pública instituída sob a forma de sociedade anônima – a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A – se manterá. A resposta está na Constituição e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. "Para se implantar o modelo almejado pelo governo, seria necessária uma grande reforma constitucional. A Lei de Responsabilidade Fiscal define o conceito de empresa pública dependente, como sendo aquela que recebe recursos dos orçamentos públicos para custeio de pessoal e investimentos.

Outro aspecto abordado por Lucieni foi a adoção da forma de sociedade anônima. "Ora, de acordo com o artigo 2º da Lei das S/A, a companhia para ter essa qualificação precisa, necessariamente, visar ao lucro. Ou essa nova empresa terá como finalidade o lucro ou não poderá ser instituída sob a forma de S/A. Ela concluiu dizendo acreditar que "essa MP seja um “teste legislativo” de forma a abrir caminho para a apresentação da minuta de lei orgânica da administração pública elaborada por uma Comissão de Juristas constituída pelo Ministério do Planejamento.

O Jurista Sérgio Andrea, membro da Comissão instituída pelo Ministério do Planejamento, também revelou inquietação sobre a forma de S/A. "As sociedades anônimas são forçosamente empresariais, desenvolvem atividades econômica com fins lucrativos. Dessa forma, essa nova empresa pública pode passar a aceitar sócios, tornando-se pluripessoal. Empresa pública com caráter de S/A não terá condição de fazer algo diferente da atividade do ponto de vista jurídico, já que é uma proposta desnaturada", afirmou.

Luis Carlos Palacios, vice-presidente do Fonacate e presidente da Unafe, levantou outra questão: a emenda 40 pode abrir um grave precedente de incorporação de servidores sem concurso nos quadros de uma empresa pública.. "A Constituição estabelece claramente em artigo 37, inciso II, que a única forma de acesso permanente ao serviço público é por meio de concurso. A emenda 40 burla esse dispositivo da lei maior e pode gerar um precedente perigoso para a União e para a saúde". Palácios também destacou o risco de a representação da União no plano jurídico, em decorrência da ação dos hospitais-escola, ser retirada da Advocacia-Geral da União e passar para advogados contratados pela Ebserh, ou seja, sair da advocacia pública e passar para a advocacia privada.  Como a Ebserh será mantida com recursos do orçamento da União, as decisões judiciais provocarão impactos orçamentários sem que a AGU sequer tenha conhecimento do processo, sem que possa defender os interesses da União, que, ao fim e ao cabo, representa os interesses da sociedade brasileira que arca com tão elevada carga tributária.

Quem também demonstrou desconforto com a proposta da MP 520 foi o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e professor de Direito Administrativo e Constitucional, Jessé Torres Pereira Junior. "Essa empresa que o Executivo poderá criar será unipessoal, passando todas as ações para a competência da Justiça Federal, o que geraria um acúmulo de processos maior que o existente atualmente", antevê.

O desembargador também teme que a concentração da gestão da saúde nas mãos de uma empresa possa enfraquecer a solidariedade constitucional dos outros entes da Federação. "Essa federalização não agrediria a Constituição, que quer o sistema de saúde pública solidário? Essa MP não me soa apta para atender as reais demandas do setor", concluiu.. Ao final de sua exposição, o Desembargador apresentou um vídeo sobre o SUS Britânico que comoveu os participantes.

Participaram como debatedores do Painel III o Desembargador e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Faver, que compôs a mesa na condição de Presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, o Subprocurador-Geral da República Antônio Fonseca e os Procuradores da República André Stefani Bertuol e Oswaldo José Barbosa Silva.   O Painel foi coordenado pela Procuradora Lisiane Braecher e teve como relator o Procurador da República Carlos Henrique Martins Lima.

MP-520: Diferentes setores defendem concurso público e gestão pública dos HU

por Najla Passos

Representantes de diferentes setores da sociedade - incluindo Tribunal de Contas, Ministério Público, entidades de classe e movimentos sindicais e sociais - condenaram a Medida Provisória nº 520/2010, durante o painel “Criação de Empresa Pública para gerir hospitais-escola do SUS – Razões e Objetivos”, no primeiro dia do seminário “Aspectos Jurídicos, Econômicos e Sociais da Medida Provisória n.º 520/2010”, promovido pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), nos dias 5 e 6/4, em Brasília (DF).

A MP 520, proposta pelo Executivo em 31 de dezembro do ano passado, no apagar das luzes do governo Lula, institui a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. (EBSERH) para gerenciar os hospitais universitários, desvinculando-os das instituições federais de ensino superior, entre outras competências. Os participantes do painel criticaram, principalmente, o fato da Medida Provisória entregar ao setor privado parte do patrimônio público brasileiro e, também, de promover a terceirização da mão-de-obra, desrespeitando a exigência de concurso público.

Terceirização, ilegalidade e penúria
O secretário-executivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON) e procurador do Ministério Público de Contas (MPContas) no Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo Oliveira, avalia que a MP foi criada para tentar solucionar o problema da terceirização dos trabalhadores dos hospitais universitários, que há quase uma década vem sendo condenada pelo TCU.

Na sua fala, ele recuperou a história dos 45 hospitais universitários do país para mostrar os fatores que o levaram à situação de penúria em que vivem atualmente. “Atualmente, são mais de 26 mil terceirizados, sem nenhum direito que trabalham ao lado dos servidores concursados”, resume, para explicar que, desde 2002, o TCU tem recomendado a regularização dos trabalhadores, a partir da abertura de concursos públicos.

O procurador recorda que, em 2006, o Ministério do Planejamento acolheu o cronograma apresentado pelo TCU, com a estimativa da contratação de, em média, 6,5 mil concursados por ano para substituir terceirizados, de 2006 a 2010. “Ninguém explicou ainda porque os concursos não foram realizados. E também não apareceu ninguém que explicasse porque não resolver a crise dos hospitais universitários por meio dos concursos prometidos em 2006 pelo MP”

Para ele, a máxima propagandeada de que as empresas privadas têm mais capacidade de gestão do que as públicas é “um canto de sereia do mercado”. “Onde está escrito que o Regime Jurídico Único (RJU), adotado para os servidores públicos, não funciona para a saúde? Quem disse que os médicos serão melhores remunerados se seus contratos de trabalho forem precarizados? O mercado vende a gestão privada da saúde como algo bem sucedido, mas isso não é verdade”, acrescenta.

Júlio Oliveira conclui explicitando o perigo da MP-520 ser aprovada. “Para resolver o problema da terceirização dos funcionários, o governo resolveu terceirizar todo o hospital: o prédio, o orçamento, o corpo de funcionários. Essa MP causa uma deformação no serviço público brasileiro. Espero que não passe pelo Congresso e, caso passe, seja considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”.

Ele criticou também o fato da medida ter sido proposta por meio de Medida Provisória, e não de projeto de lei. “A MP vem para forçar uma situação que eu considero de afronto à democracia.  Parece que o governo optou por encaminhar uma MP ao invés de projeto de lei para diminuir os prazos de debate e, se tiver maioria, passar o trator”.

Sobre o problema dos mais de 26 mil funcionários dos hospitais universitários que terão que ser substituídos por concurso público, ele é taxativo. “A constituição não prevê outra forma de acesso ao serviço público. Os funcionários que estão há 10 anos nos hospitais são privilegiadas, não vítimas. Eles tiveram acesso a um emprego público de forma privilegiada, sem prestar concurso público, enquanto outras pessoas tão valorosas não tiveram a mesma oportunidade”

Sem dotação orçamentária, não há mágica
O médico lembrou também que, hoje, 60% dos recursos dos hospitais universitários vão para pagar terceirizações. E, ainda assim, o problema da falta de pessoal persiste. “O número de denúncias por erro médico vem crescendo assustadoramente. E ninguém discute as condições de trabalho dos médicos que, em 12 horas de plantão, são obrigados a realizar cem atendimentos. Dá, em média, 6 minutos por paciente”, alertou.

Ele questionou como seria solucionado, dentro desta empresa, o eterno conflito entre lucro e prestação de serviço.  E, ainda, o problema da falta de isonomia entre servidores estatutários e profissionais contratados pela CLT.  “Com medidas como essa, nós correremos o risco de voltar a conviver com o clientelismo e a corrupção. Por isso, condenamos qualquer forma de privatização e ou terceirização do serviço público, seja ela direta ou indireta”.

Voz parcialmente dissonante

Foto: Najla Passos

Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, que possui nove hospitais universitários, Aloísio Teixeira também condenou a MP 520, embora com ressalvas em relação à posição contundente dos demais, principalmente de defender o concurso público como única forma de acesso ao serviço público. “Só rejeitar a MP e exigir concurso público não resolve o problema. Porque este ano não haverá concurso público e os hospitais precisam continuar funcionando”.

Contrário à MP, Teixeira iniciou sua fala elogiando a atuação do governo Lula em relação às as universidades e aos hospitais universitários.  Entretanto, considerou a MP-520 um erro, já que ela tem um viés convergente com a proposta do ministro Temporão de criar as fundações estatais e com outras que, voltam e meia, aparecem. “A lógica dessas propostas é dizer que o problema da Saúde Pública brasileira é de gestão. E isso desonera o governo da sua responsabilidade pelo problema”.

Da experiência da UFRJ, ele conta que, a partir de 1990, a universidade começou a contratar pelas fundações privadas. “Em 2008, o TCU proibiu esse tipo de contratação. E nos passamos a contratar por cooperativas. E o Ministério do Trabalho nos chamou e disse que isso era uma burla. E era mesmo. Desde janeiro de 2008, nós pagamos os terceirizados como prestadores de serviços Pessoa física, em flagrante irregularidade”, confessa.

“A MP-520 permite as contratações temporárias que precisamos, mas tira a gestão dos hospitais universitários da universidade.  Antes, o problema era que nós tínhamos dois tipos de profissionais diferentes trabalhando no mesmo espaço. Agora, estamos em um caminho que significa um novo golpe a algo que nos é caro: a autonomia universitária”, alertou.

Entrega de patrimônio público

A 2ª vice-presidente da Secretaria Regional Rio de Janeiro do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES-SN, Sônia Lúcio, afirmou que, durante o 30º Congresso da entidade, realizado em fevereiro, os docentes rejeitaram a MP-520 e deliberou que a categoria trabalhe, em parceria com as demais entidades interessadas, pela não aprovação da medida pelo Congresso Nacional.

Segundo ela, é preciso avaliar a quem essa MP interessa. “O primeiro artigo prevê que a empresa pública constituirá uma sociedade anônima de natureza privada. Por tratar-se de sociedade anônima poderão transacionar ações no mercado. Isso submete a universidade à lógica do capital financeiro. Trata-se da entrega de patrimônio público para o capital privado”, denunciou ela, esclarecendo que, por patrimônio público, deve-se entender não só os prédios, a infra-estrutura, mas também o conhecimento científico produzido há décadas nas universidades brasileiras.

Sônia Lúcio alertou os presentes também para o fato de que, pela MP, a empresa poderá patrocinar previdência privada. “Ou seja, constituirá previdências privadas com recursos públicos”. Ela encerrou sua participação incitando a mesa a aprofundar os debates sobre o tema e o movimento sindical a aprofundar a luta pela rejeição da MP.

Fonte: Andes/SN

Seminário MP 520: Prorrogação das inscrições

A Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) prorrogou até as 16h da próxima segunda-feira, 4 de abril, as inscrições para o Seminário “Aspectos Jurídicos, Econômicos e Sociais da Medida Provisória n.º 520/2010”.

Acesso à saúde: seminário irá debater a MP 520, que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Estão abertas as inscrições para o Seminário MP 520: Aspectos jurídicos, econômicos e sociais na criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, que será realizado em Brasília, nos dias 5 e 6 de abril, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU) e apoio de entidades representativas de instituições da sociedade civil.

O evento tem como objetivo ampliar e qualificar o debate sobre a MP que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A (EBSERH), cuja finalidade será, entre outros pontos, de administrar unidades hospitalares, prestar serviços de assistência médico-hospitalar e laboratorial, assim como a prestação às instituições federais de educação de serviços de apoio ao ensino e à pesquisa.

Editada em 31/12/2010, a MP 520 vem sendo questionada por alguns setores da sociedade, para os quais a EBSERH poderá operar a partir da lógica de mercado e portanto, tendo por princípio tão somente o cumprimento de metas. Também há o alerta de que a medida pode, na prática, desvincular os hospitais universitários das instituições federais de ensino superior, comprometendo a formação e qualificação dos profissionais que trabalham na saúde pública e a produção do conhecimento na área, entre outros questionamentos.

A proposta é discutir as diferentes visões sobre o tema para firmar posição quanto aos avanços e retrocessos no Sistema Único de Saúde.
Participam como palestrantes do evento membros do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, do Poder Executivo, além de entidades como Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Associação Nacional do Ministério Público de Defesa da Saúde (Ampasa), Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Presidente da União dos Advogados Federais do Brasil (Unafe), entre outros.

Inscrições - Gratuito e aberto ao público, o evento conta com 300 vagas. As inscrições podem ser feitas até às 16h do dia 04/4 no site da Escola Superior do Ministério Público da União (http://www3.esmpu.gov.br/), no link Inscrições. Dúvidas e informações adcionais podem ser obtidas pelo endereço eletrônico cau@esmpu.gov.br

A íntegra da MP 520, assim como a programação do seminário e artigos de especialistas no tema estão disponíveis no blog do evento: http://seminariomp520.blogspot.com/p/programacao.html

Seminário Nacional na Procuradoria-Geral da República debaterá MP 520

Nos dias 5 e 6 de abril, a Procuradoria-Geral da República realizará o seminário “Aspectos jurídicos, econômicos e sociais da Medida Provisória (MP) nº 520, de 2010”, que estabelece a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A.(EBSERH), para gerenciar os hospitais universitários desvinculando-os das instituições de ensino.

O evento tem como objetivo aprofundamento as discussões jurídicas em relação à proposta que está sendo apresentada pelo Poder Executivo, bem como debater com os Poderes Executivo e Legislativo e com as várias entidades e segmentos da sociedade vinculados à educação, ao Sistema Único de Saúde (SUS) e à proteção dos direitos à saúde amparados constitucionalmente.

Em breve, todas as informações estarão disponíveis no site da Procuradoria Federal dos Direiros do Cidadão: http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/

Da redação com informações de agência